Nota sobre a liberdade de expressão

A liberdade de expressão e pensamento é uma das maiores conquistas tangentes à liberdade de nossa noviça jovem democracia. Contanto, o exercício desse direito deve ser jungido a um dever fundamental que - embora não positivado - necessita orientar toda opinião por nós proferida: o bom senso. Ninguém pode esperar ser compreendido e eis a razão para a necessária ponderação e moderação. A Constituição não prevê que "é direito de todos a compreensão e relativização de suas palavras". Quem escreve e fala o que quer deve estar ciente da repercussão disso e não pode inferir que as pessoas, sobretudo em nosso modelo social - politicamente correto, feroz e desejoso de destruição do próximo a partir do ódio viral virtual -, veja o lado positivo (se é que sempre ele existe) naquilo que falamos. 

Particularmente, sou um sujeito que não escolhe muito o encaixe das palavras e, embora nunca tenha tido o objetivo de atingir pessoas, mas comportamentos, estereótipos e papeis, aqui e acolá sou confundido, atacado e desperto algum tipo de raiva, tristeza e rancor. Só há uma forma de não despertar esse tipo de reação: a liberdade de expressão negativa, ou seja, ficar calado. Às vezes seu exercício é necessário, outras uma covardia (agasalhada, entretanto, por norma constitucional). 

O meu temor de todas essas histórias de pessoas que são linchadas em redes sociais pelo que fizeram ou falaram - frise-se que falar também é um ato de fazer - é de ordem dupla. Primeiro porque só se divulga o franqueamento a esse direito fundamental de falar o que se pensa e pensar (publicamente) o que é apropriado. Há algo chamado abuso de direito, equiparado a ato ilícito pelo Código Civil. Em outras palavras, qualquer direito que exercido em exagero e que não atenda sua função social, violando, agredindo e dilapidando proteções públicas de outrem é tão ilícito quanto a própria negação do direito que se exerce. Numa segunda ótica, não creio que internet seja um tribunal reconhecidamente como legítimo, não pela impossibilidade de se falar ou expressar - já explicada ao norte - mas pela falta de paridade de armas típica de qualquer processo. A era da barbárie e de autotutela já foi superada há séculos. Salvo no caso de pessoas reconhecidamente como públicas, que estão sujeitas o tempo todo à (des)aprovação popular, pois se trata de uma espécie de recall social, é desarrazoado qualquer opinião sem conhecimento de causa e destruição da imagem e honra de quem quer que seja. Aliás, até mesmo os mandatários públicos são titulares de terem sua honra e privacidade preservadas, dado que o objeto de controle se dá sobre o cargo e não pessoa em si (sendo esta atingida somente quando há repercussões penais com natureza de restrição de liberdade, basicamente).

A bem da verdade, quem hoje humilha e contribui com a destruição de um dos maiores bens da personalidade que alguém pode ter - a privacidade e intimidade - não sabe que amanhã pode ser vítima desse mesmo mal. E nesse dia se arrependerá amargamente. Deixemos a justiça para quem de direito ou, caso contrário, olho por olho e dente por dente o mundo acabará cego e banguelo.

Lucena Filho